Decisão de Moraes impõe prazo ao governo do RJ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhe, no prazo máximo de 15 dias, todas as imagens registradas pelas câmeras corporais utilizadas por policiais militares durante a megaoperação realizada nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, que trata das diretrizes e limites para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.

A ordem judicial estabelece que o material audiovisual seja integralmente disponibilizado à Polícia Federal, que ficará responsável pela realização de perícia técnica. O objetivo é permitir uma análise detalhada da atuação dos agentes de segurança durante a operação, que teve grande repercussão nacional e internacional devido ao elevado número de mortes registradas. Segundo dados oficiais, a ação resultou em mais de 120 óbitos, o que reacendeu debates sobre o uso da força policial, a proporcionalidade das intervenções e o respeito aos direitos fundamentais da população que vive nessas regiões.

Alexandre de Moraes assumiu a relatoria da ADPF 635 após a saída do ministro Luís Roberto Barroso e, desde então, tem reforçado a exigência de cumprimento rigoroso das determinações impostas pelo Supremo ao governo estadual. A decisão de requisitar as imagens das câmeras corporais está alinhada a esse entendimento e busca garantir maior transparência nas ações de segurança pública, especialmente em operações de grande porte e alto impacto social.

A ADPF das favelas foi ajuizada com o objetivo de estabelecer parâmetros claros para a atuação policial em comunidades, visando reduzir a letalidade, proteger moradores e assegurar que operações ocorram apenas em situações estritamente necessárias. Ao longo dos anos, o STF tem imposto uma série de condicionantes, como a obrigatoriedade de planejamento prévio, comunicação ao Ministério Público e respeito a protocolos específicos, sobretudo em operações realizadas durante a pandemia e em contextos de alto risco humanitário.

Ao encaminhar o material para a Polícia Federal, o Supremo pretende garantir que a análise seja feita por um órgão externo e independente das forças de segurança estaduais. A perícia deverá examinar não apenas a cronologia dos fatos, mas também a conduta individual dos agentes, o uso de armas e equipamentos, o cumprimento de protocolos operacionais e eventuais indícios de excessos ou irregularidades.

O prazo de 15 dias imposto ao governo do Rio de Janeiro reforça o caráter vinculante da decisão e sinaliza que o STF acompanhará de perto o cumprimento da ordem. Caso haja descumprimento ou atraso injustificado, o estado poderá ser alvo de novas medidas judiciais. A decisão também reafirma o papel do Supremo como instância de controle da legalidade das ações estatais, especialmente quando envolvem riscos elevados à vida e à integridade física da população.

Com essa determinação, o Judiciário avança no esforço de ampliar a fiscalização sobre operações policiais em áreas vulneráveis, buscando equilibrar a necessidade de combate ao crime com a observância rigorosa dos direitos humanos e das garantias constitucionais.